Direito Constitucional I - Organização do Estado e dos Poderes - QUESTÕES

Direito Constitucional I - Organização do Estado e dos Poderes

IMPORTANTE: Entrega e assinatura da ata 06/12, 2ª feira, 19h (turno noturno) e 07/12, 3ª feira, 14h (turno vespertino)

1. Assinale V ou F para cada uma das assertivas abaixo, justificando as falsas:

a. ( ) Desde a posse, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF.
b. ( ) Desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa, o senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença.
c. ( ) Compete ao Presidente do Senado Federal, em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados, decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação.
d. ( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal , autorizar o estado de sítio ou suspender cada uma dessas medidas não é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
e. ( ) Cabe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.
f. ( ) As medidas provisórias aprovadas sem alteração do seu texto original não são encaminhadas à sanção e promulgação pelo Presidente da República, sendo convertidas em lei e promulgadas pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
g. ( ) O Presidente da República elaborará lei delegada, em razão da delegação do Congresso Nacional. Havendo extrapolação dos seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o STF, haja vista não mais possuir competência para sustar ato normativo.
h. ( ) Após a instauração do processo pelo Senado Federal, ficará suspenso de suas funções o Presidente que estiver sendo processado por crime de responsabilidade.
i. ( ) Pode o Presidente da República delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
j. ( ) Ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, compete julgar, mediante recurso extraordinpario, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

2. Disserte sobre a importância do Conselho Nacional de Justiça e sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, seu histórico e competência.